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quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Ministério Público expede recomendação para combater poluição sonora em Pedro Avelino

O Ministério Público do RN, por intermédio da Promotoria de Justiça de Pedro Avelino, região Central potiguar, encaminhou recomendação aos responsáveis por festas, serestas e eventos abertos ao público na cidade, bem como aos cidadãos e ao comando local da Polícia Militar com objetivo de combater poluição sonora de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana.

O representante ministerial recomenda à Polícia Militar de Pedro Avelino que apreenda de forma imediata instrumentos sonoros eventualmente utilizados para praticar contravenção penal prevista em Lei, frisa informação do portal virtual do MPRN.

Os policiais devem conduzir os infratores e testemunhas à Delegacia da cidade para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Para a Polícia Militar, o MPRN também recomenda a apreensão imediata de instrumentos sonoros eventualmente utilizados para a prática de poluição prevista na Lei de Crimes Ambientais, bem como a condução de seus autores e eventuais testemunhas à delegacia para lavratura da prisão em flagrante, caso seja possível atestar a ocorrência do crime nos termos de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que dispõem sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive propaganda política.

O MPRN recomenda à Polícia Civil a remessa ao órgão de trânsito estadual de cópia de apreensões feitas, registrando data, hora e local, para imposição de multa administrativa ao condutor/proprietário do veículo.

A recomendação também foi expedida a todos os responsáveis por festas, serestas e eventos abertos ao público em Pedro Avelino para que obedeçam limites impostos pela legislação ambiental em zonas residenciais (35 decibéis no período noturno e 45 no período diurno).

O MPRN alerta para que os cidadãos se abstenham de utilizar também em veículos de qualquer espécie, equipamentos que perturbem o sossego público nas vias terrestres abertas à circulação e produzam som audível pelo lado externo do automóvel, independente do volume ou frequência.

A recomendação alerta os responsáveis por festas e eventos para que desliguem os equipamentos de som utilizados até as 23h59, em respeito ao sossego alheio.

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Ministério Público emite recomendação acerca de ocupação indevida de área pública em Santana do Matos

Promotor de Justiça da comarca com sede na cidade de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, o bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas emitiu Recomendação, cuja cópia ilustra o exemplar de quinta-feira passada, dia 24, do Diário Oficial do Estado.

A Recomendação surge em consequência de uma Notícia de Fato, protocolada na representação do Ministério Público Estadual santanense. Para expedi-la, o fiscal da lei levou em consideração que o senhor Roldão de Arruda Câmara iniciou construção em bem público de uso comum, administrado pelo município de Santana do Matos, desejando explorá-lo comercialmente sem permissão. Por conta disto, o agente ministerial recomendou ao referido cidadão que, ‘imediatamente, promova a desocupação do bem público de uso comum, retirando todo o material utilizado no início da construção’.

O promotor público resolveu estender a recomendação à prefeita Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, PMDB, e ao secretário municipal de Obras Públicas, Washington Luiz Júnior, orientando-os que, ‘caso o imóvel não seja desocupado imediatamente pelo senhor Roldão de Arruda Câmara providenciem, em dez dias, a retirada da construção e desocupação do bem público de uso comum’.

Por fim, o representante do Ministério Público Estadual fixou em 10 dias, o prazo para que sejam informadas as providências adotadas pelos agentes públicos com vistas ao efetivo cumprimento da Recomendação.

Promotoria de Justiça investiga se houve omissão em prestação de contas do Executivo Pedrozense

É assinada pela promotora de Justiça substituta Kariny Gonçalves Fonseca, à frente da unidade do Ministério Público do Rio Grande do Norte na comarca de Angicos, região Central do estado, cópia da Portaria número 031/2016, do dia 16 deste mês, com veiculação quarta-feira passada, dia 23, por meio do Diário Oficial do Estado,pela qual foi concebido um Inquérito Civil.

A citada investigação, fundamentada pela Constituição Federal, tem por propósito ‘apurar omissão na prestação de contas pela Prefeitura de Fernando Pedroza à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte em relação à destinação dos 183 filtros de polipropileno, adquiridos pelo governo estadual’.

A fiscal da lei determinou a expedição de ofício ao prefeito de Fernando Pedroza, Daniel Pereira dos Santos, PMDB, requisitando que, no prazo de 10 dias, comprove à Promotoria de Justiça da comarca a prestação de contas e a destinação de 183 filtros de polipropileno adquiridos pelo governo estadual e repassados à edilidade para a respectiva destinação.

Noutro ofício semelhante, desta feita, endereçado à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte, SEJUC/RN, na capital do estado, a agente ministerial requisita que, no mesmo prazo de 10 dias, informe à Promotoria de Justiça da comarca se persiste a ausência de prestação de contas da destinação de 183 filtros de polipropileno adquiridos pelo governo estadual e repassados à prefeitura de Fernando Pedroza.

Ao final, a signatária do Ministério Público advertiu que o descumprimento da requisição caracteriza o crime do artigo 10 da Lei Federal número 7.347 de 1985, punido com reclusão de um a três anos e multa. A informação é veiculada no Portal da Rádio Princesa do Vale, de Assú.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Ministério Púbico de Angicos: Promotoria abre processo visando arquivamento de diversas averiguações

Uma nova quantidade de procedimentos instaurados na esfera da unidade do Ministério Púbico do RN, na comarca com sede em Angicos, região Central do estado, teve iniciada a promoção do arquivamento, por determinação da promotora de Justiça substituta Kariny Gonçalves Fonseca.

Os comunicados nos quais a fiscal da lei dá ciência de sua decisão ilustram o exemplar de quarta-feira (23) do Diário Oficial do Estado, no espaço destinado às publicações do MPRN.

A medida compreende os seguintes papéis: Inquérito Civil n° 06.2016.00003496-3, com fim de apurar o não atendimento à Portaria nº 4.283, de 30 de dezembro de 2010, do Ministério da Saúde, pela Farmácia e Laboratório do Hospital Regional de Angicos; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00004758-0, com fim de apurar suposta omissão do Poder Público em fornecer transporte em favor de Maria José Andrade Batista; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00001651-0, com fim de apurar suposta omissão do Poder Público em providenciar exame médico em favor de Emanoel Baracho Neto; Inquérito Civil n° 06.2016.00001616-5, com fim de apurar suposta omissão do Poder Público em prestar assistência à saúde de Marinalva Martins de Carvalho da Silva; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00003546-2, com fim de apurar possível irregularidade do transporte escolar na comunidade Santarém, zona rural de Angicos; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00000066-2, com fim de apurar possível situação de risco dos idosos Maria Mercêr da Costa e Otacílio José da Costa; Inquérito Civil n° 06.2016.00000559-0, com fim de apurar suposta omissão do poder público em prestar assistência à saúde da idosa Maria José de Souza; e, Inquérito Civil n° 06.2014.00003107-0, com fim de apurar a regularidade ambiental do posto de Combustível Comercial de Gás de Angicos.

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Fernando Pedroza: Ministério Público investiga se houve omissão em prestação de contas do Executivo

É assinada pela promotora de Justiça substituta Kariny Gonçalves Fonseca, à frente da unidade do Ministério Público do RN na comarca de Angicos, região Central do estado, cópia da Portaria nº 031/2016, do dia 16 deste mês, com veiculação nesta quarta-feira (23) por meio do Diário Oficial do Estado, pela qual foi concebido o Inquérito Civil nº 06.2016.00005582-5.

A citada investigação, fundamentada pela Constituição Federal, tem por propósito “apurar omissão na prestação de contas pela Prefeitura de Fernando Pedroza à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte em relação à destinação dos 183 filtros de polipropileno, adquiridos pelo governo estadual”.

A fiscal da lei determinou a expedição de ofício ao prefeito de Fernando Pedroza, Daniel Pereira dos Santos (PMDB), requisitando que, no prazo de 10 dias, comprove à Promotoria de Justiça da comarca a prestação de contas e a destinação de 183 filtros de polipropileno adquiridos pelo governo estadual e repassados à edilidade para a respectiva destinação.

Noutro ofício semelhante, desta feita, endereçado à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do RN (SEJUC/RN), na capital do estado, a agente ministerial requisita que, no mesmo prazo de 10 dias, informe à Promotoria de Justiça da comarca se persiste a ausência de prestação de contas da destinação de 183 filtros de polipropileno adquiridos pelo governo estadual e repassados à prefeitura de Fernando Pedroza.

Ao final, a signatária do MPRN advertiu que o descumprimento da requisição caracteriza o crime do artigo 10 da Lei nº 7.347 de 1985, punido com reclusão de um a três anos e multa.


sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Inquérito Civil: Possível desobediência à ordem judicial pela prefeita municipal é apurada pelo MPRN

O promotor de Justiça da comarca com sede na cidade de Santana do Matos, região Sertão/Central do RN, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, criou o Inquérito Civil nº 074.2016.000413 a fim o fato de a prefeita da cidade, Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo (PMDB), deixar, de forma supostamente deliberada, de cumprir ordem judicial e prestar serviço público de transporte escolar.

O procedimento foi originado através da Portaria nº 2016/0000161369, do dia 20 de outubro corrente, referendada pelo representante do Ministério Público do RN, veiculada nesta sexta-feira (21) por meio do Diário Oficial do Estado.

A intervenção do fiscal da lei atendeu representação formal formulada à Promotoria de Justiça pela pessoa de Girlene Francisca de Araújo e diversos outros. A notícia é evidenciada no Blog Pauta Aberta, âncora do Vale. 

No sentido de prosseguir com a apuração, o agente ministerial requisitou à Secretaria Municipal de Educação santanense, a remessa, no prazo de dez dias, de relação de todos os prestadores de serviço de transporte escolar para a zona rural (subcontratados supostamente pela empresa Conceito Rent A Car), com rotas, quilômetros supostamente rodados e valores pagos, tudo relativo ao último mês em que o serviço foi prestado.

Também determinou que fossem notificados o presidente da Comissão de Licitações do Poder Executivo, a titular da Secretaria Municipal de Educação, além do senhor Mailson dos Santos Silva, servidor lotado na pasta municipal Educação, a fim de serem ouvidos na Promotoria de Justiça, na próxima quarta-feira (26).

terça-feira, 5 de julho de 2016

Designação: Promotor titular da comarca de Angicos recebe nova atribuição funcional

Promotor de Justiça da comarca de Angicos e atualmente exercendo as funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público, o bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima é alvo de nova designação oriunda da Procuradoria Geral de Justiça do RN (PGJ/RN).

Veiculada nesta terça-feira (05) através do Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 1.574/2016 o destaca para, sem prejuízo das suas funções, exercer as funções do cargo de Coordenador do CAOP Defesa da Cidadania, no período de 04 a 08 de julho corrente, durante o afastamento da titular.

A medida administrativa é legitimada pelo procurador-geral de Justiça adjunto do estado, Jovino Pereira da Costa Sobrinho e recebe maior notoriedade no Blog Pauta Aberta.

terça-feira, 31 de maio de 2016

Avisos: Fiscal da lei da comarca de Angicos promoverá arquivamento de três processos

Uma investigação surgida na esfera da célula do Ministério Público do RN da comarca sediada em Angicos, região Central do estado, a fim de averiguar suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito de Fernando Pedroza, Daniel Pereira dos Santos (PMDB), está entre as peças que estão tendo iniciada a promoção do arquivamento, por determinação da promotora de Justiça da comarca, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca.

Os avisos com tal finalidade ilustram a edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial do Estado e, recebem destaque nas páginas do Blog Pauta Aberta.

O comunicado que se refere ao caso em que o chefe do Executivo municipal de Fernando Pedroza é mencionado está protocolado sob o nº 20/2016, e a apuração citada possui registro na forma do Procedimento Preparatório nº 06.2016.00000281-5.

Os outros dois avisos - nº 18/2016 e nº 19/2016 - dizem respeito ao arquivamento dos seguintes papéis: Inquérito Civil nº 06.2014.00001951-0, com o fim de apurar a viabilidade de municipalização do hospital Regional de Angicos; e, Inquérito Civil nº 06.2012.00003778-8, com o fim de apurar possível situação de risco do idoso Francisco de Assis, com vistas a instruir ação de interdição.

segunda-feira, 25 de abril de 2016

Ministério Público abre processo seletivo para graduados para Angicos e outras 19 Cidades. Vejam as graduações.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MRPN), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) o edital nº 002/2016 – PGJ/RN sobre o III Processo Seletivo para Credenciamento de estagiários de pós-graduação – chamado de MP Residência. O processo é designado para formar cadastro de reserva e as inscrições poderão ser realizadas no período de 04 a 29 de abril.

A carga horária é de 30 horas semanais, divididas em seis horas diárias, e o estagiário receberá uma bolsa mensal no valor de R$ 1.125,00 e auxílio-transporte a ser pago no valor equivalente a duas passagens do transporte coletivo de passageiros praticado no Município de Natal, por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados. Estão habilitados para a efetuar inscrição no processo seletivo apenas candidatos que tenham concluído o curso de Direito, Administração, Arquitetura, Contabilidade ou Engenharia Civil.

Assim, para a área jurídica, a opção pelo cadastro de reserva é para os polos de Assu; Angicos; Apodi; Caicó; Ceará-mirim; Currais Novos; Goianinha; João Câmara; Jucurutu; Macaíba; Macau; Mossoró; Natal; Nova Cruz; Parnamirim; Patu; Pau dos Ferros; Santa Cruz e São José de Mipibú. Já para a área administrativa, serão contemplados os polos de Mossoró e de Natal.

sábado, 16 de abril de 2016

Averiguações instauradas pela comarca do MPRN em Angicos continuarão na forma de Inquérito Civil

Têm data de 29 de março passado cinco portarias veiculadas neste sábado (16) através do Diário Oficial do Estado, procedentes da representatividade do Ministério Público do RN na comarca instalada em Angicos, região Central potiguar.

Assinadas pela promotora de Justiça substituta Kariny Gonçalves Fonseca, as portarias tratam da conversam de feitos constituídos na Promotoria em Inquéritos Civis, a fim de dar seguimento às averiguações para as quais os procedimentos foram instalados. A informação ganha destaque na página do Blog pauta Aberta.

As investigações que terão sequência nesta nova formatação têm o seguinte propósito: apurar suposta simulação de cessão do servidor Genésio Tibúrcio da Costa Ferreira Neto pelo prefeito de Fernando Pedroza, Daniel Pereira dos Santos (PMDB); apurar suposta falta de iluminação pública no conjunto habitacional Dom Manoel Tavares, em Angicos; apurar suposta violação de direitos da idosa Maria José Salviano de Oliveira, por Josinete da Costa Santos Peixoto; apurar suposta omissão do poder público em garantir o direito à saúde de Marinalva Martins de Carvalho da Silva; e, apurar supostas irregularidades na conduta profissional do servidor municipal Willyan Alves, lotado em Fernando Pedroza.

terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

Angicos: Denúncia de abuso sexual infantil está entre processos a serem arquivados

A promotora de Justiça da comarca instalada em Angicos, região Central do RN, Kariny Gonçalves Fonseca, decidiu iniciar o processo de arquivamento de várias investigações ali instauradas.

Os avisos com tal decisão ocupam espaço no exemplar desta terça-feira (02) do Diário Oficial do Estado e propalado pelo Blog Pauta Aberta do editor chefe da Rádio Princesa, Lúcio Flávio.

A ação da representante do Ministério Público envolve os seguintes procedimentos: Inquérito Civil n° 06.2013.00002786-1, com o fim de apurar a regulamentação e implementação, pelo ente municipal local dos benefícios eventuais previstos no art. 22 da Lei nº 8.742/1993; Inquérito Civil n° 06.2014.00001152-9, com o fim de apurar possível situação de risco do idoso Juarez Ferreira Leite; Inquérito Civil n° 06.2014.00003109-1, com o fim de apurar a regularidade ambiental do Posto Nossa Senhora dos Impossíveis/São Joaquim, situado na BR-304, Km-159, em Fernando Pedroza; Inquérito Civil n° 06.2014.00000884-6, com o fim de averiguar suposta situação de risco da adolescente G. R. S.; Procedimento Preparatório n° 06.2015.00004973-0, com o fim de apurar a demora injustificada na realização da cirurgia da senhora Maria do Céu da Silva por parte do Hospital Onofre Lopes; Procedimento Preparatório n° 06.2015.00004964-1, com o fim de apurar suposta situação de risco e a respectiva medida cabível a idosa Maria Eterna de Azevedo; e, Inquérito Civil n° 06.2014.00001236-1, com o fim de apurar denúncia de abuso sexual praticado contra a criança B. M. da S.

segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Portaria: Promotor de Santana do Matos ocupará interinamente núcleos do MPRN em Lajes e Angicos

Promotor de Justiça da comarca instalada no município de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, o bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, está sendo designado para exercer idêntica atribuição em outra comarca do interior do estado.

Através da Portaria nº 3.459/2015, que tem cópia editada no exemplar deste sábado (05) do Diário Oficial do Estado, o procurador-geral de Justiça adjunto do RN, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, destacou o citado representante do Ministério Público para exercer, cumulativamente, as funções dos cargos de promotores de Justiça das comarcas de Lajes e Angicos, ambas na região Central do estado.

A designação corresponderá ao período de 08 a 11 de dezembro corrente, ou seja, de terça à sexta da próxima semana, segundo explicado na medida administrativa.

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Angicos/RN: Núcleo do MPRN inicia processo visando arquivar averiguações instauradas

Promotora de Justiça em exercício da comarca com sede na cidade de Angicos, zona Central do RN, a bacharela Juliana Alcoforado de Lucena iniciou a promoção do arquivamento de novos procedimentos em tramitação na referida unidade do Ministério Público.

Os avisos, dando ciência da iniciativa da fiscal da lei, preenchem espaço no exemplar desta terça-feira (15) do Diário Oficial do Estado.

O arquivamento envolverá as seguintes investigações: Procedimento Preparatório n° 06.2014.00008218-0, criado com o fim de apurar possíveis incidentes com a utilização de produtos químicos pela APASA; Inquérito Civil n° 06.2014.00001490-4, com o fim de apurar a regularidade dos professores readaptados do ensino público municipal de Fernando Pedroza; Inquérito Civil n° 06.2012.00004774-2, com o fim de averiguar denúncia de que os senhores Manoel Eufrázio de Lima Neto e Francisco Gomes de Lima, exerciam cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Angicos, sem nunca ter vindo a este município; Inquérito Civil n° 06.2012.00004710-9, com o fim de apurar a regularidade do funcionamento do serviço de informação ao cidadão e ao sítio oficial da rede mundial, previstos no art. 9º e § 2º do art. 8º, da Lei nº 12.527/2011, pela Prefeitura Municipal de Angicos, durante o ano de 2012.

Aos interessados fica concedido o prazo de até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em Natal, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Justiça determina suspensão de licitação em Santana do Matos

O juiz Ederson Solano Batista de Morais, de Santana dos Matos, determinou a suspensão da Tomada de Preços nº 002/2015, PMSM- inclusive eventual abertura de proposta de preço, assinatura de contrato ou suspensão de seus efeitos – até segunda ordem do Juízo, referente à uma licitação em trâmite no município que visa a contratação de serviços especializados para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Santana do Matos/RN.

Com isso, segundo a determinação do magistrado, a Comissão de Licitação do Município de Santana do Matos deve se abster de prosseguir o procedimento licitatório. No Mandado de Segurança, movido pela Incibra – Inovação Civil Brasileira e Serviços Técnicos Ltda., a empresa alegou ter sido indevidamente excluída do procedimento licitatório, tendo em conta que o presidente da Comissão Permanente de Licitação, considerou que a empresa teria inobservado a exigência relativa à comprovação do vínculo empregatício do pessoal arrolado como sendo da equipe técnica, o que constituiria empecilho intransponível para a sua continuidade no certame.

domingo, 2 de agosto de 2015

Angicos: Promotores de São Rafael e Lajes atuarão na comarca por todo o mês de agosto

Representante do Ministério Público do RN no âmbito da comarca instalada em São Rafael, o promotor André Nilton Rodrigues de Oliveira está sendo destacado para, no período de 03 a 07 de agosto corrente, em decorrência do afastamento de colega designado, responder, cumulativamente, pela atribuição de promotor público da comarca de Angicos.

É o que consta da Portaria nº 2.204/2015, de 31 de julho, assinada pelo procurador geral de Justiça adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, publicada neste sábado (1º) pelo Diário Oficial do Estado, com notoriedade no Blog Pauta Aberta do Editor Chefe da Rádio Princesa, Lúcio Flávio.

Noutra medida semelhante – Portaria nº 2.205/2015, da mesma data – o procurador geral de Justiça adjunto designa a promotora Juliana Alcoforado de Lucena, fiscal da lei na esfera da comarca de Lajes, para, também de maneira cumulativa, ocupar a função de promotora na comarca de Angicos, de 08 a 31 de agosto, igualmente por conta de afastamento de membro designado.


Ministério Público Estadual cobra concurso para professor

O Ministério Público Estadual recomendou à Secretaria de Estado da Educação e Cultura (SEEC) a “preparação e realização de concurso público para provimento de cargo efetivo de professor”.

Antes disso, porém, a SEEC deverá realizar, em caráter emergencial e no prazo máximo de 30 dias, processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas de professor nos ensinos Fundamental e Médio da Rede Estadual de Educação.

A contratação temporária deverá durar o tempo necessário para a realização do concurso para docente efetivo de disciplinas diversas. A SEEC não se posicionou sobre o assunto.

terça-feira, 31 de março de 2015

Itajá recebe audiência do projeto Ministério Público pela Educação

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Estado (MP/RN) realizarão uma audiência pública, dia 9 de abril, para discutir a qualidade da educação básica no município de Itajá, localizado no Vale do Açu. O evento ocorrerá às 14h, no plenário da Câmara Municipal. Confira o edital.
Na ocasião, o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) será apresentado à comunidade local pelo procurador da República Victor Queiroga e a promotora de Justiça Kaline Cristina.

O objetivo da audiência é incluir a sociedade na discussão sobre a qualidade da educação pública em Itajá, bem como identificar os principais problemas nas escolas do município e buscar soluções.

quarta-feira, 4 de março de 2015

Angicos: Promotor oriundo da capital responderá pelo MPRN local até o dia 31 de março

O procurador-geral de Justiça adjunto do RN, bacharel Jovino Pereira da Costa Pereira, está delegando ao promotor de Justiça Sílvio Roberto Souza Lima, uma nova competência funcional.

Através da Portaria nº 593/2015, de 27 de fevereiro passado, publicada nesta terça-feira (03) através do Diário Oficial do Estado, o referido fiscal da lei, que desempenha a função de 4º promotor público da comarca de Natal, foi destacado para, cumulativamente, ocupar a atribuição de representante do Ministério Público da comarca de Angicos.

Esta delegação, devido o afastamento de membro designado, se verificará no período de 02 a 31 de março corrente.

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

Prefeitos e secretárias de Educação de Ipanguaçu-RN e Itajá-RN são mencionados em Recomendação do MP.

A carga horária do professorado da rede pública municipal das cidades de Ipanguaçu e Itajá mereceu a expedição de recomendações da representatividade do Ministério Público Estadual da comarca, sediada em Ipanguaçu.

Os dois procedimentos tiveram publicação na última sexta-feira, dia 13, por intermédio do Diário Oficial do Estado, assinados pela promotora pública Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida.

A Recomendação número 002/2015 dirige-se ao prefeito e à secretária de Educação de Ipanguaçu, respectivamente, Leonardo Oliveira, PT, e Jeane Dantas, orientando-os no sentido de que implementem a composição da carga horária fixada na Lei número 11.738/08 aos profissionais do magistério da rede local de educação com base na hora-relógio, com finalidade de que os docentes cumpram dois terços da carga horária em sala de aula e um terço em atividades de não interação com o educando.

Para os professores que possuem jornada de trabalho semanal de 30 horas, considerando a hora-aula de 50 minutos, a carga horária fica assim distribuída: Atividade de Interação com Alunos, 20 horas, 1.200 minutos, 24 horas/aula; Atividade Extraclasse, 10 horas, 600 minutos.

terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Angicos: Promotoria da comarca será interinamente ocupada por fiscais da lei de Lajes e São Rafael


Veiculada nesta terça-feira (10) no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 413/2015, assinada pelo procurador-geral de Justiça adjunto do RN, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, delegou atribuições a dois membros do Ministério Público: os promotores de Justiça Juliana Alcoforado de Lucena e André Nilton Rodrigues de Oliveira, respectivamente, promotores das comarcas de Lajes e São Rafael.

Ambos acumularão a função de fiscal da lei no âmbito da comarca judicial de Angicos. Juliana Alcoforado desempenharia tal missão de 04 a 09 de fevereiro e André Nilton atuará a partir desta terça-feira e até ulterior deliberação.

A matéria é noticiada no Blog Pauta Aberta do editor chefe da Rádio Princesa, Lúcio Flávio.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico "O Legislativo em Ação", parceiro da Rádio Princesa 90FM, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!