Através da Portaria nº 2017/0000319914,
assinada pela promotora pública Juliana Alcoforado de Lucena, com data de 26 de
julho passado, ocorreu a instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis
irregularidades no quadro de pessoal da Prefeitura de Afonso Bezerra, cidade do
setor Central do estado, no que se refere ao nepotismo e contratação de
servidores em caráter temporário.
Cópia do Inquérito Civil nº 086.2017.000096
está publicada na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial do Estado do
RN.
Para tomar tal decisão, a representante do
Ministério Público do RN levou em consideração o teor da Manifestação nº
872107032017-4 referente a contratações diretas e nepotismo no âmbito da
Prefeitura de Afonso Bezerra.
A fiscal da lei requisitou à Prefeitura de
Afonso Bezerra que remeta, no prazo de 20 dias, as seguintes informações:
declarações assinadas por todos os servidores contratados temporariamente e que
exercem cargo em comissão, informando se estes se encontram em alguma das
situações previstas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal
(STF); relação atualizada de todos os servidores contratados temporariamente e
os cargos por eles ocupados, com cópias dos respectivos atos de contratações;
relação atualizada de todos os servidores efetivos, enviando cópias do
instrumento normativo que regula os cargos efetivos no âmbito do Poder
Executivo de Afonso Bezerra, indicando a quantidade total de cargos efetivos,
suas atribuições e a quantidade de cargos vagos; estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, no tocante à contratação dos servidores temporários
acima referidos, no exercício em que deva entrar ou entrou em vigor e nos dois
subsequentes; declaração do ordenador de despesas de que o aumento (em razão
das contratações temporárias) tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias; planilha referente aos valores pagos aos servidores (contratados
temporariamente), por meio de mídia de CD, desde a nomeação e/ou contratação
até a presente data; cópias dos atos normativos, com respectivo procedimento
legislativo, que disciplinam as hipóteses de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e,
informar se há procedimento administrativo que concluiu pela necessidade de se
abrir concurso público no âmbito do Poder Executivo de Afonso Bezerra.
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