quinta-feira, 3 de agosto de 2017

Agente do MPRN em Angicos decide arquivar seis peças processuais

Promotor de Justiça da comarca com sede em Angicos, região Central do RN, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, abriu o processo visando o arquivamento de seis processos. Os comunicados dando ciência da decisão do fiscal da lei têm publicação no Diário Oficial do Estado.

A medida alcança os seguintes atos:

PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00005607-9
Aviso n° 0047/2017/PmJ ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00005607-9/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta omissão injustificada em concessão de licença prêmio à servidora pública municipal deficiente pela prefeitura de Fernando Pedroza/RN.

PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00005608-0
Aviso n° 0048/2017/PmJ ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00005608-0/PmJ ANGICOS, com fim de apurar supostas irregularidades praticadas pela prefeitura de Fernando Pedroza/RN, em razão da ausência de pagamento aos servidores municipais de saúde.

PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00001600-0
Aviso n° 0049/2017/PmJ ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00001600-0/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta situação de risco da adolescente S. P. C. da Silva (16 anos), por suposta negligência familiar.

IC – Inquérito Civil n° 06.2017.00000709-2
Aviso n° 0050/2017/PmJ ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC – Inquérito Civil n° 06.2017.00000709-2/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta omissão do Executivo de Fernando Pedroza em executar as condenações proferidas pelo TCE/RN nos processos 1287/1999 e 6009/2003 de ressarcimento ao erário municipal.

IC – Inquérito Civil n° 06.2013.00005173-9
Aviso n° 0051/2017/PmJ ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC – Inquérito Civil n° 06.2013.00005173-9/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta omissão do Executivo de Angicos em executar a condenação proferida pelo TCE/RN no processo 131/1999 de ressarcimento ao erário municipal, em desfavor de Albaniza Suely da Silva.  

IC – Inquérito Civil n° 06.2015.00004592-3
Aviso n° 0052/2017/PmJ ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC – Inquérito Civil n° 06.2015.00004592-3/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta improbidade administrativa pela ex-gestora Albaniza Suely da Silva e omissão do Executivo de Angicos em executar a condenação proferida pelo TCE/RN no processo 9104/2000 de ressarcimento ao erário municipal, em desfavor de referida senhora Albaniza Suely da Silva.

Aos interessados fica concedido o prazo de até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

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