Agente do MPRN em Angicos decide arquivar seis peças processuais

Promotor de Justiça da comarca com sede em Angicos, região Central do RN, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, abriu o processo visando o arquivamento de seis processos. Os comunicados dando ciência da decisão do fiscal da lei têm publicação no Diário Oficial do Estado.

A medida alcança os seguintes atos:

PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00005607-9

Aviso n° 0047/2017/PmJ ANGICOS

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00005607-9/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta omissão injustificada em concessão de licença prêmio à servidora pública municipal deficiente pela prefeitura de Fernando Pedroza/RN.

PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00005608-0

Aviso n° 0048/2017/PmJ ANGICOS

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00005608-0/PmJ ANGICOS, com fim de apurar supostas irregularidades praticadas pela prefeitura de Fernando Pedroza/RN, em razão da ausência de pagamento aos servidores municipais de saúde.

PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00001600-0

Aviso n° 0049/2017/PmJ ANGICOS

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do PP – Procedimento Preparatório n° 06.2016.00001600-0/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta situação de risco da adolescente S. P. C. da Silva (16 anos), por suposta negligência familiar.

IC – Inquérito Civil n° 06.2017.00000709-2

Aviso n° 0050/2017/PmJ ANGICOS

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC – Inquérito Civil n° 06.2017.00000709-2/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta omissão do Executivo de Fernando Pedroza em executar as condenações proferidas pelo TCE/RN nos processos 1287/1999 e 6009/2003 de ressarcimento ao erário municipal.

IC – Inquérito Civil n° 06.2013.00005173-9

Aviso n° 0051/2017/PmJ ANGICOS

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC – Inquérito Civil n° 06.2013.00005173-9/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta omissão do Executivo de Angicos em executar a condenação proferida pelo TCE/RN no processo 131/1999 de ressarcimento ao erário municipal, em desfavor de Albaniza Suely da Silva.  

IC – Inquérito Civil n° 06.2015.00004592-3

Aviso n° 0052/2017/PmJ ANGICOS

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC – Inquérito Civil n° 06.2015.00004592-3/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta improbidade administrativa pela ex-gestora Albaniza Suely da Silva e omissão do Executivo de Angicos em executar a condenação proferida pelo TCE/RN no processo 9104/2000 de ressarcimento ao erário municipal, em desfavor de referida senhora Albaniza Suely da Silva.

Aos interessados fica concedido o prazo de até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.