A CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça) aprovou o fim das multas
a motorista que
não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. Aprovado em caráter conclusivo, o
projeto segue direto para o Senado, caso não haja recurso para análise do
plenário da Câmara.
O projet altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que, na ausência dos
documentos, o agente de trânsito obtenha as informações por meio de consulta a
banco de dados oficial.
Quando não for possível a consulta online das informações do veículo ou do
condutor, o motorista terá até 30 dias para levar o documento ao órgão de
trânsito responsável pela autuação. Com isso, o auto de infração será cancelado
e o motorista não terá pontos computados em sua carteira.
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