A representatividade do Ministério Público do
RN na comarca com sede em Afonso Bezerra, cidade localizada na zona Central
potiguar, decidiu prorrogar o prazo para averiguação de um fato, envolvendo um
adolescente que possui residência no vizinho município de Ipanguaçu, no Vale do
Açu.
A decisão neste sentido partiu da promotora
pública da comarca, bacharela Juliana Alcoforado de Lucena (foto), que optou
por prosseguir com a apuração na forma do Inquérito Civil nº 086.2014.000057,
instaurado através da Portaria nº 2017/0000243648, do dia 07 de junho corrente,
veiculado nesta sexta-feira (23) por intermédio do Diário Oficial do Estado.
Ela justificou que assim decidiu porque o
procedimento criado anteriormente já atingiu o prazo normativo, mas ainda não
houve a conclusão de sua instrução e o caso ainda carece de investigações e
diligências.
O Inquérito Civil, legalmente constituído, visa
apurar lesão à garantia do direito à educação de adolescente com deficiência.
Levando em conta que a
adolescente reside no município de Ipanguaçu, a promotora Juliana Alcoforado
determinou a remessa por oficio, dos autos do Inquérito Civil para a Promotoria
de Ipanguaçu, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN, para
que, caso assim entender, promova os encaminhamentos devidos.
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