O juiz da comarca de Angicos, região Central,
Ederson Solano Batista de Morais, deferiu tutela de urgência em Ação Civil
Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN), determinando que o
poder público estadual providencie, no prazo de 40 dias, equipe médica completa
para o Hospital Regional de Angicos (HRA), de forma a viabilizar o adequado
funcionamento da unidade, notadamente, o pronto-socorro e a Unidade de Terapia
Intensiva (UTI).
Em sua decisão, o magistrado destaca que o
estado atenda as requisições do Conselho Regional de Medicina do RN (Cremern),
cumprindo com as normas do Ministério da Saúde, contratando, nomeando ou
transferindo médicos para aquela unidade.
A notícia tem destaque através da página
virtual do MPRN. A equipe para a unidade de pronto-socorro do
HRA deve conter, no mínimo, um pediatra, um anestesiologista, um clínico, um
cirurgião, um traumato-ortopedista, para o atendimento dos serviços 24 horas,
além de um médico específico para evolução e atendimento na UTI.
O juiz Ederson Morais determinou também que o
poder público estadual providencie a fiscalização dos médicos, através da forma
que achar mais conveniente ou oportuna, de modo que garanta a presença física
dos profissionais.
E fixou multa diária no valor de R$ 1 mil nas
contas do estado e da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (SESAP/RN) em
caso de descumprimento.
O MPRN recebe desde 2011 reclamações acerca da
péssima assistência dispensada aos pacientes e usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS) no HRA, dentre essas, a falta de médicos, de insumos e
medicamentos, bem como de ambulância, o que dificulta o acesso à saúde pela
população.
Passados mais de cinco anos de tratativas junto
ao Governo do Estado e nenhum progresso no funcionamento do hospital, sendo
informado pela diretoria do HRA a dificuldade, inclusive, de deter médicos
suficientes para cobrir os plantões da escala mensal, o MPRN ajuizou a ação,
que teve deferimento parcial do judiciário.
O juiz motivou a
necessidade de se verificar melhor a falta de insumos atual na unidade, de
maneira a estabelecer quais os principais materiais, efetivamente, necessários
para o adequado funcionamento do hospital.
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