A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau,
com o apoio do Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público
(Garpp) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do
Patrimônio Público (Caop-PP), ajuizou neste mês 26 ações civis públicas (ACP) e
16 ações penais contra o ex-prefeito de Guamaré, Auricelio dos Santos Teixeira
(foto). A informação é encontrada no portal eletrônico
do Ministério Público do RN.
O MPRN quer a condenação por desvio de recursos
públicos na contratação de bandas, de estrutura para festas de carnaval, compra
de combustíveis, decoração natalina e carnavalesca da cidade e pagamento de
benefícios sociais de complementação do Bolsa Família, programa conhecido como Renda
Cidadã.
Ainda são alvos das ações judicias a esposa do
ex-gestor, Kelley Margareth Miranda da Fonseca Teixeira, a filha de ambos,
Kaliny Karen da Fonseca Teixeira, e a cunhada dele, então chefe de gabinete,
Katiuscia Miranda da Fonseca Montenegro.
O desvio de dinheiro público da Prefeitura de
Guamaré, perpetrado pelo grupo liderado pelo ex-prefeito, chega a mais de R$
2,6 milhões – a responsabilidade também recai sobre os empresários que
proporcionaram os desvios.
Ressalta-se que além de o gestor público
responder por cometimento de ato de improbidade administrativa, também
responderá por crime de peculato, que tem uma pena privativa de liberdade de
reclusão, que varia de dois a 12 anos.
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