Promotora de Justiça da comarca com sede em
Angicos, região Central do RN, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca, abriu o
processo visando o arquivamento de dois Procedimentos Preparatórios.
Os comunicados dando ciência da decisão da
fiscal da lei têm publicação nesta sexta (10) no Diário Oficial do Estado.
A medida alcança os seguintes atos:
Procedimento Preparatório nº 06.2016.00003205-4, com fim de apurar suposto
desvio de função de gari no município de Fernando Pedroza; e, Procedimento
Preparatório nº 06.2017.00000320-8, com fim de apurar a criação de animais
soltos na zona urbana de Angicos.
Aos interessados a
representante do Ministério Público do RN fixou prazo até a data da sessão de
julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério
Público (CSMP), na capital do estado, para, querendo, apresentarem razões
escritas ou documentos nos referidos autos.
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