sábado, 25 de março de 2017

Angicos: Vereadores aprovam PL do Executivo Municipal reajustando Piso do Magistério, em 7,64%.

O prefeito de Angicos Deusdete Gomes [PSDB], encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 003/2017 que concede reajuste salarial à remuneração dos profissionais do magistério municipal, compreendidos apenas aos ocupantes de cargos de professor. O percentual do reajuste será de 7,64% conforme estabelece a lei do piso nacional dos professores que foi sancionada em 2016 e garante um reajuste anual para os docentes.

O projeto encaminhado para apreciação e aprovação dos vereadores, autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários financeiros alocados ao fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60 %, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por Lei.

Ainda conforme a matéria aprovada, durante sessão presidida pelo Presidente da Câmara, Cloves Tiburcio [PSDB], havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, à administração deverá alocar outras fontes de receita para custeio das despesas. Segundo o art. 3º, a diferença salarial apurada com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017, serão pagas em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, a iniciar no mês de março de 2017.

Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, o projeto tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle; Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência social, Obras e outras atividades.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2017.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!