O município de Angicos foi surpreendido na manhã
desta quarta-feira (22), com a notícia da transferência temporária da 2ª
Companhia de Polícia Militar, instalada há décadas na Cidade de Angicos, para o
município vizinho de Fernando Pedroza.
Tal atitude até o presente momento, foi tomada
de forma extraoficial pelo Comando de Policia e é considerada estranha
para município, pois o Poder Público Municipal não recebeu nenhum comunicado,
informando sobre tal decisão. Isso fere os princípios constitucionais, pois,
somos sabedores de que, a transferência de uma instituição para outro município
necessita de formalização de um ato administrativo devidamente chancelado por
uma autoridade superior.
A Administração Municipal ressalta ainda que
tal atitude tomada de forma unilateral pelo Comando causa surpresa e
insatisfação, principalmente, na população Angicana, pelo fato da insegurança
crescente em nosso município.
A Prefeitura de Angicos se sente no dever de
prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Mesmo a Segurança Pública sendo “dever do
Estado”, conforme certifica a Constituição Federal de 1988 no artigo 144,
ressaltamos a população Angicana que, em nenhum momento o município se absteve
de dar sua parcela de contribuição à companhia de Polícia, tanto é que, o
Executivo já vem contribuindo com a alimentação diária dos Policiais.
2 - Reiteramos também que, a nossa Assessoria
Jurídica vem analisando o estabelecimento de um Termo de Cooperação entre a
Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa
Social (Sesed) do Estado do Rio Grande do Norte para ajudar a 2ª Companhia de
Polícia.
Para finalizar, lamentamos essa triste notícia
e, ao mesmo tempo, reiteramos que, estamos empreendendo esforços para
solucionar a questão da insegurança..
Angicos, 22 de Fevereiro de 2017.
Gabinete Civil
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