quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Ministério Público: Pleno recebe nova denúncia contra prefeito de Pendências por fraude em licitações

O Tribunal de Justiça do RN recebeu mais uma denúncia do Ministério Público do RN contra o prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha (PMDB), por supostas fraudes em procedimentos licitatórios.

A Ação Penal foi movida pelo MPRN, o qual, desta vez, requer a suspensão do exercício da função pública desempenhada pelo denunciado, a teor do que está previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal.

A decisão do Pleno ocorreu nessa quarta-feira (07), registra informação veiculada por meio da página eletrônica do TJRN.

O órgão ministerial requer ainda a sua notificação e o recebimento da denúncia, para condenar o chefe do Executivo pelos crimes previstos no artigo 90 (três vezes), e 92, inseridos na Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, bem como pelos crimes previstos nos artigos 317 e 288 do Código Penal, todos em concurso material de pessoas.

O prefeito é denunciado por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório e admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público.

As fraudes teriam ocorrido nos anos de 2010 e 2011, mediante ajuste e falsificação de documentos, a fim de beneficiar uma empresa concorrente no processo licitatório, que, para o MPRN, foi apenas uma simulação de concorrência, o que foi confirmado pelos respectivos representantes, ao afirmarem em depoimento que não enviaram proposta e não reconheceram as assinaturas.

O prefeito também é um dos envolvidos na Operação Sanctus, realizada no dia 07 de outubro de 2014, pelo MPRN, com apoio da Policia Militar, na Prefeitura de Pendências e nas residências e empresas de envolvidos de desviar recursos públicos na ordem de R$ 372.796,87 através de fraude em licitações para contratar empresas.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!