quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Dilatação: Municípios terão novo prazo para elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana

Os municípios terão mais seis anos para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana. Nesta terça-feira (27), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.406/2016 – que altera a

Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A nova lei amplia o prazo exigido para a elaboração do Plano e para sua compatibilização com o plano diretor municipal até 2022, salienta informação obtida no portal virtual da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A CNM explica que a Lei nº 12.587/2012 obrigava os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborassem o plano municipal de mobilidade urbana até abril de 2015.

Portanto, desde abril de 2015, os municípios que não elaboraram o plano, passaram a não ter prioridade em acessar recurso federal para a execução de obras de mobilidade urbana.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!