sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Angicos-RN: MPRN orienta setor de Saúde municipal a providenciar intervenção médica em paciente

No exemplar desta sexta-feira (02) do Diário Oficial do Estado é veiculada cópia da Recomendação nº 016/2016, decorrente da Notícia de Fato nº 01.2016.00004092-1, legitimada pela promotora de Justiça da comarca de Angicos, região Central do RN, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca. 

No procedimento, a representante do Ministério Público do RN instrui ao titular da Secretaria Municipal de Saúde de Angicos no sentido de que providencie, no prazo de 10 dias, a realização do procedimento médico de que necessita a pessoa de Francineide Bento da Silva Bezerra, “pois compete ao município fazê-lo e existe pactuação de Angicos que impõe esta responsabilidade”.

A fiscal da lei advertiu que a não observância da Recomendação “implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Angicos, as informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento do presente expediente, ao final do prazo de 10 dias”.

Dentre as considerações, a agente ministerial citou que o procedimento reclamado é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e existe pactuação do município de Angicos com o município de Natal para realização do exame reclamado, mediante financiamento pelo teto MAC (limite financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Administrador

Minha foto
Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!