A
prefeita de Santana do Matos, Lardjane Ciriaco (PMDB) sancionou na manhã desta
segunda-feira (28) o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos
servidores municipais da Cidade.
A
reivindicação antiga da categoria que estava há anos lutando pelo aumento
salarial recebeu a boa notícia. O Plano foi
aprovado pela Câmara durante sessão ordinária. Conforme
a Disposições Finais e Transitórias, fica instituída a data-base dos servidores
efetivos da Prefeitura Municipal de Santana do Matos no dia 1º de janeiro. Já a
revisão do Plano a cada 12 (doze) meses, a contar da data base instituída pelo
artigo anterior desta lei.
Lei n.º 828 de
24 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial dos Municípios, Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos municipais do Município de Santana do Matos, Estado do Rio
Grande do Norte e da outras providencias. A Lei entra em vigor na dada da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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