Em nota distribuída aos órgãos de imprensa de
todo o estado por sua assessoria de imprensa, a diretoria da Federação dos
Municípios do RN (Femurn) anuncia que “irá acionar a justiça para garantir
os repasses de juros e multas da repatriação para os municípios potiguares”.
A assessoria explica que o anúncio foi feito
nesta sexta (18) pelo presidente da entidade e prefeito de Assú, Ivan Júnior
(PROS), em entrevista concedida ao vivo no jornal Bom Dia RN, da
InterTV Cabugi.
Segundo o gestor, a ação é necessária para
garantir o repasse aos municípios.
“Ontem [quinta-feira] à noite, o presidente
Temer anunciou que pode repassar os recursos aos municípios de forma administrativa,
mas diante da preocupação dos gestores que já vêm sofrendo com a falta de
respeito com a causa municipalista, decidimos entrar com uma ação na justiça
para garantir o dinheiro”, afirmou.
Ivan Júnior alertou que as dificuldades já
enfrentadas durante todo o ano, se agravam neste período, com o pagamento de
décimo terceiro e prestação de contas.
O presidente da Femurn lembrou, inclusive, que
o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 315/2016 que trata de uma proteção aos
gestores municipais para que não sejam penalizados pelas exigências na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que esta não leva em consideração as
perdas financeiras vivenciadas nestes dois últimos anos, está em tramitação no
Congresso Nacional e deve ser aprovado.
Ele também afirmou que a redução das receitas
prejudica o atendimento dos serviços públicos para a população.
“Os municípios vem
fazendo seu dever de casa, cortando despesas, buscando melhorar a eficiência da
gestão, mas mesmo assim a queda de receita constante prejudica o planejamento e
afeta a vida do cidadão, porque temos dificuldades de manter os serviços básicos”,
lamentou.
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