sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Prefeito de Fernando Pedroza sanciona Lei instituindo o programa 'Setembro Dourado'.

O prefeito do município de Fernando Pedroza, Daniel Pereira [PMDB], sancionou Projeto de Lei nº 285/2016, de iniciativa do poder Legislativo, aprovado por unanimidade pela augusta Casa, em segunda discussão, acrescentando emenda ao Calendário Oficial de Eventos do Município, o programa:‘Setembro Dourado’ e dá outras providências”, nos seguintes termos abaixo:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados as Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional conforme portaria Nº 674/03GM, que é uma parcela extra qualificada como estimulo financeiro aos agentes comunitários de saúde e não se destina ao pagamento de 13º salário, sendo paga diretamente ao Profissional. Parágrafo Único – Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos agentes comunitários de saúde (ACS) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º - O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde em uma única parcela, no ultimo trimestre de cada ano.

Art. 3º - O valor a ser transferido a título do incentivo tratado neste artigo será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde registrado no cadastro de equipes de profissionais do sistema de informações de atenção básica – SIAB. Art.

4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária especifica do PACS/ESF.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Pedroza/RN, em 30 de agosto de 2016.

Cópia da Lei foi chancelada pelo chefe do Poder Executivo e  estampada no Diário Oficial dos Municípios, encartado no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn).

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!