Lajes: Fiscal da lei decide sequenciar apuração sobre possível ilegalidade em convênio público

Promotora de Justiça da comarca com sede em Lajes, região Central potiguar, a bacharela Juliana Alcoforado de Lucena decidiu instaurar um procedimento investigativo para sequenciar a apuração acerca de possíveis irregularidades na prestação de contas referente a execução do Convênio nº 180/2006-SIN, firmado entre o município de Pedra Preta e o Governo do Estado.

A averiguação se processará na forma do Inquérito Civil nº 084.2015.000014, concebido através da Portaria nº 2016/0000072452, de 21 de junho deste ano, publicada nesta última quinta-feira (25), por intermédio do Diário Oficial do Estado.

A peça surgiu, em 23 de novembro de 2015, como o Procedimento Preparatório nº 084.2015.000014 a fim de verificar possíveis irregularidade na prestação de contas referente a execução do citado convênio.