sábado, 16 de julho de 2016

MPF/RN assina acordo com todos municípios para controle de ponto na saúde

O Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) em Assú conseguiu assinar termos de ajustamento de conduta (TACs) com os 20 municípios que integram sua área de atuação.

As prefeituras se comprometeram a instalar um sistema de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores da saúde, vinculados ao Programa Saúde da Família, sobretudo médicos e dentistas.

O objetivo é evitar irregularidades que vêm prejudicando a população, como ausências injustificadas e o não cumprimento das cargas horárias, explica informação da assessoria de imprensa da instituição, na capital do estado.

No mês passado já haviam sido firmados 15 TACs e os últimos cinco foram assinados na Procuradoria da República em Assú este mês, junto aos municípios de Macau, Alto do Rodrigues, Itajá, Pendências e Fernando Pedroza.

O MPF – cujo representante em Assú é o procurador da República Victor Queiroga – tem proposto os termos em um trabalho conjunto com o Ministério Público do RN.

O documento estabelece como obrigação das prefeituras a instalação de uma máquina de registro eletrônico de ponto em cada centro de saúde e unidade mista do município.

Estarão sujeitos ao controle de jornada os servidores concursados, contratados temporariamente e mesmo os prestadores de serviços que atuem no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Política Nacional de Atenção Básica.

Além disso, o TAC prevê medidas como a publicação na internet do horário e local de atendimento dos profissionais do SUS e o estabelecimento de uma fiscalização constante por parte do município.

O nome dos profissionais e suas escalas também devem estar disponíveis e visíveis nas recepções das unidades.

Há ainda itens cobrando a manutenção adequada e atualizada dos dados dos servidores, junto ao Ministério da Saúde, bem como a entrega de certidões, quando solicitadas, que comprovem que o cidadão não conseguiu atendimento e os motivos para isso.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!