A Prefeitura Municipal de Angicos encaminhou Projeto de Lei
para a Câmara Municipal criando 93 novos cargos públicos nos quadros do
município. De acordo com a proposta, protocolada na Casa Legislativa, a maior
parte dos novos funcionários será contratada para as áreas de saúde, programas
social, Obras e de educação. O
inusitado, é que, o projeto burlando a convocação de concursados, no Concurso
Público.
Contrariando a aprovação do Projeto, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CJR) da Câmara Municipal de Angicos o Relator
sugeriu durante o transcurso da sessão plenária, em caráter conclusivo, o
retorno do projeto de lei 01/2016, do
Executivo, que efetuar a contratação de 93 cargos efetivos na administração
pública municipal.
Durante apreciação, o relator da CJR, Vereador Tiago Braga
(PMDB-RN), observou incorreções contidas no PL e pediu a devolução da mesma ao
Executivo Municipal. Com um quórum superior à última reunião ordinária, Tiago afirmou que, da forma que está à
matéria, constitui-se como sendo, inconstitucional.
Em seu parecer e, votando separado, o Líder do PMDB na
Câmara solicitou as ainda as seguintes informações: “Um das condições que o
Projeto deve constar no PL é em desrespeito ao pagamento dos salários
atrasados, uma vez que o pedido vem com data retroativa, ou seja, como e quando
será efetuado o pagamento. Sem esteve esclarecimento por parte do Executivo no
meu entendimento, não tem como este projeto receber da nossa parte a
concordância do Voto. Outra condição, é que a Prefeitura informe quais
profissionais constam neste período que já estejam trabalhando e onde”,
salienta.
Em seu posicionamento, a Presidente da
Câmara e Vereadora Nataly Felipe [PSDB] deu voz ao pedido do Vereador Tiago
Braga e reconheceu a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, “Como é que o município
contratou pessoal sem passar pela Câmara? Isso é ilegal.” Ela disse que a
Câmara precisa ser respeitada. Nataly disse que ninguém é contrário a aprovação,
contanto que esteja correto. Ela elencou ainda episódios anteriores, a exemplo,
o retroativo dos agentes de saúde e até esta data não foi pago.
Favorável à aprovação do PL da forma que se
encontra, a Vereadora Edileuza Palhares [PMDB] pediu a compreensão dos seus
colegas. Ela deixou claro que tem posição de independência, disse respeitar o
Líder do Partido, mas tem suas decisões. Edileuza reconheceu a ausência de um
diálogo mais amplo do Prefeito com a Câmara.
Para não ser reprovado o PL em decorrência
dos inúmeros erros contidos, a maioria dos Vereadores optou por não colocar o projeto
pra votação e sim acatar o voto separado do Vereador do Tiago Braga encaminhando
novamente para serem feitas as correções devidas por parte do Poder Executivo
Municipal de Angicos. Foram 6 votos favoráveis 1 abstenção e dois votos
contrários. O Vereador Jalmir Dantas se absteve de votar, o Vereador Grimaldi
Cosme e Junior de Chicola foram contrários.
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