A representante do Ministério
Público do RN na comarca localizada em Angicos, e que possui jurisdição também
sobre a cidade de Fernando Pedroza, região Central potiguar, promotora
pública Kariny Gonçalves Fonseca, fez uso do Diário Oficial do Estado desta
quarta-feira (06).
O objetivo foi dar ciência de
público de avisos, com data de 04 de abril em curso, que refletem sua decisão
de iniciar a promoção do arquivamento de algumas peças de investigação surgidas
na esfera da comarca da qual é a responsável enquanto fiscal da lei.
A medida envolve os seguintes
procedimentos: Inquérito Civil n° 06.2014.00003071-5, concebido com o fim de
apurar a regularidade ambiental do Posto Angicos SP, no município de Angicos;
Inquérito Civil n° 06.2013.00002379-8, criado com o fim de apurar e solucionar
as irregularidades apuradas no transporte escolar do município de Angicos; e, o
Procedimento Preparatório n° 06.2016.00000123-9, originado com o fim de apurar
suposta omissão do poder público em fornecer medicamentos em favor de Maria
Suênia Cruz.
Aos interessados a agente do
MPRN concedeu prazo de até a data da sessão de julgamento da promoção de
arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na capital do
Estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos
referidos autos.
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