terça-feira, 22 de março de 2016

Angicos-RN: Fiscal da lei formaliza criação de diversos Inquéritos Civis na comarca

Promotora de Justiça substituta e ora em exercício na comarca de Angicos, região Central do RN, a bacharela Kariny Gonçalves Fonseca utiliza a edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do Estado para publicar diversas portarias.

Nelas, a representante do Ministério Público cria uma série de Inquéritos Civis a fim de sequenciar a averiguação sobre fatos que envolvem os municípios da comarca: Angicos e Fernando Pedroza.

Os Inquéritos têm o objetivo de dar continuidade às seguintes investigações: apurar a ausência de estrutura da Polícia Militar nas cidades de Angicos e Fernando Pedroza; apurar a criação de animais soltos na zona urbana de Angicos; apurar a irregularidade de prédios públicos de propriedade da prefeitura de Fernando Pedroza; apurar a ausência no trabalho pela advogada do CREAS de Angicos, identificada como Luana; apurar a regularidade da utilização de recursos do programa RN Sustentável na assistência materno-infantil no âmbito do Hospital Regional de Angicos; verificar as medidas adotadas pelos municípios de Angicos e Fernando Pedroza no combate ao mosquito Aedes aegypti; apurar acumulação ilegal de cargos públicos; apurar omissão do prefeito de Fernando Pedroza no esgotamento da fossa séptica coletiva do município, localizada no Alto de Santa Luzia; apurar omissão do prefeito de Fernando Pedroza na não renovação do Programa do Leite pelo Governo do Estado; apurar não realização de obras do Complexo Turístico da Pedra do Sapo em Fernando Pedroza; apurar a paralisação das obras das praças e canteiros do centro de Fernando Pedroza; apurar a omissão na área desportiva, sobretudo quando ao não cumprimento do calendário esportivo instituído pela Lei Municipal nº 273/2015, de Fernando Pedroza, apesar de ter tido assegurados os recursos para tanto na LOAS; e, apurar o não cumprimento do auxílio universitário instituído pela Lei Municipal nº 254/2014, pelo prefeito de Fernando Pedroza.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!