domingo, 14 de fevereiro de 2016

Ministério Público: Inadequação de transporte escolar gera Recomendação em Angicos e Fernando Pedroza

Os prefeitos dos municípios de Angicos e Fernando Pedroza, na região Central do RN, Expedito Edilson Chimbinha Júnior (DEM) e Daniel Pereira dos Santos (PMDB), respectivamente, foram citados numa medida oriunda da representação do Ministério Público da comarca que abrange as duas cidades.

A Recomendação nº 001/2016, decorrente do Inquérito Civil nº 06.2015.00004900-8, tem cópia publicada neste sábado (13) por intermédio do Diário Oficial do Estado.

Com data de 02 de fevereiro em curso e assinada pela promotora de Justiça substituta da comarca, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca, a Recomendação levou em conta o teor da documentação encaminhada pelo CAOP Cidadania a esta Promotoria de Justiça, de folhas 55 a 144, cujo objeto versa sobre irregularidades constatadas na vistoria e fiscalização realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN), do transporte escolar dos municípios de Angicos e Fernando Pedroza, onde se verificou que todos os veículos que prestam serviço de transporte escolar em tais municípios estão em desconformidade com o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas técnicas exigidas para a categoria.
A partir disto, a instrução da fiscal da lei aos prefeitos das duas cidades é no sentido de que, no prazo improrrogável de 30 dias, promovam a adequação de toda a frota do transporte escolar municipal, obedecendo aos ditames impostos pelos artigos 105, inciso II, 136, 137 e 138 do CTB. 

A promotora pública alerta que o não cumprimento da Recomendação no prazo estipulado, ensejará o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!