quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

MPRN acompanhará enfrentamento ao Aedes aegypti em cidades da Região Central na forma de Inquérito

Em alguns municípios do estado o Ministério Público do RN pretende acompanhar de perto as ações das administrações municipais no sentido de prevenir e combater o mosquito Aedes aegypti.

Um exemplo disto vem da signatária do MPRN na comarca com sede na cidade de Lajes – e que em sua jurisdição ainda absorve os municípios de Pedra Preta e Caiçara do Rio do Vento –, a bacharela Kariny Gonçalves Fonseca.

A fiscal da lei decidiu, através da Portaria nº 001/2016, do dia 11 de fevereiro corrente, que tem publicação nesta quarta-feira (24) por meio do Diário Oficial do Estado, criar o mecanismo pelo qual tenciona realizar o acompanhamento em questão.

Trata-se do Inquérito Civil nº 06.2016.00000913-1, cuja finalidade específica é “verificar as medidas adotadas pelos municípios de Lajes, Pedra Preta e Caiçara do Rio do Vento no combate ao mosquito Aedes aegypti”.

Esclarecendo que o procedimento se fundamenta na Constituição Federal, a promotora de Justiça determinou, numa das diligências, o envio de cópias da Recomendação nº 002/2016 às secretarias de Saúde de Lajes, Pedra Preta e Caiçara do Rio do Vento, devendo seguir acostada a mesma, cópia da minuta de Decreto municipal.

Após o decurso de 30 dias do recebimento da Recomendação, a promotora pública instruiu que sejam oficiadas as referidas secretarias de Saúde requisitando, no prazo de 10 dias, informações sobre o respectivo cumprimento.

Não advindo resposta ao ofício, reitere-se o mesmo, devendo sua entrega ser pessoal ao destinatário, fazendo constar a advertência de que o descumprimento da requisição caracteriza o crime do art. 10 da Lei nº 7.347 de 1985, punido com reclusão de um a três anos e multa.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!