O Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Norte, na segunda sessão plenária de 2016, nesta quarta-feira
(13), acatou os argumentos do Ministério Público e recebeu a denúncia contra o
atual prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha, por supostas fraudes em
procedimentos licitatórios.
A decisão é relacionada a uma ação penal, na qual a
Procuradoria Geral de Justiça pede a condenação pela prática do crime descrito
no artigo 90 da Lei 8.666/93 (conhecida como Lei de Licitações) e na forma do
artigo 71 do Código Penal, que ocorre quando o autor e, mediante mais de uma
ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie.
Segundo a denúncia, o chefe do Executivo, junto a
outros envolvidos, nos anos de 2010 e 2011, fraudou o caráter competitivo de
procedimentos licitatórios, mediante ajuste e falsificação de documentos, a fim
de beneficiar a empresa Breno Padilha de Lima-ME.
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