Um
ato do dia 18 de agosto deste ano, originário da representação do Ministério
Público do RN na comarca de Lajes, região Central do estado, está tendo
publicação neste sábado (21) através do Diário Oficial do estado.
Trata-se
da Portaria nº 056/2015, assinada pela promotora de Justiça Juliana Alcoforado
de Lucena, com o objetivo de converter o Procedimento Preparatório nº
06.2014.00005107-6, constituído para apurar irregularidades na venda e
alimentos às margens da rodovia federal BR-304, no Inquérito Civil nº
06.2015.00006697-3.
A
investigação atende representação formulada pelo próprio MPRN e o fato é
atribuído à prefeitura municipal de Lajes.
Uma
das providências da fiscal da lei foi determinar a expedição de ofício à
prefeitura, requisitando, no prazo de 20 dias, “informações sobre as
irregularidades apontadas na manifestação de fl. 03”.
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