Polícia civil de Angicos obtêm êxito em 18 conciliações dentro de uma semana, no início de julho de 2015.

Na última semana, dois Agentes da Polícia Civil de Angicos obtiveram êxito em 18 audiências de conciliações, em crimes de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Nestes crimes, só é possível a instauração do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) ou Inquérito Policial se houver o interesse da vítima, manifestado pela representação (nas ações públicas condicionadas) ou requerimento (nas ações privadas) do ofendido.

As conciliações realizadas durante a semana foram referentes a boletins de ocorrência de lesão leve, ameaça, importunação ofensiva ao pudor, vias de fato, injúria, difamação e outros crimes em que é possível a conciliação, uma vez que a representação da vítima é condição de procedibilidade para a ação penal e para a própria instauração do inquérito policial.

Vale salientar que algumas conciliações são referentes a boletins de ocorrência registrados no início de 2014 e outras relativas a boletins de ocorrência registrados em 2015.

É importante frisar que as conciliações nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação do ofendido evitam a instauração de inquéritos policiais e TCOs (Termos Circunstanciados de Ocorrência) desnecessários, desafogando o Ministério Público e o Poder Judiciário.

A conciliação também representa a melhor forma de solução de litígio e vem sendo atualmente adotada também pela Polícia Judiciária (Polícia Civil).